A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada pela Lei 9.140/1995, com os objetivos de promover a busca de informações e a construção de instrumentos que permitam a elucidação de violações contra os direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), proceder ao reconhecimento e reparação de pessoas mortas ou desaparecidas e promover a localização, a identificação e a devolução dos seus restos mortais aos familiares.
Durante a primeira etapa dos seus trabalhos, apreciou 480 pedidos de reparação e reconhecimento. Entre estes, 362 foram deferidos, ou seja, as causas ou circunstâncias de morte ou desaparecimento por força do arbítrio instalado e perpetrado pela ditadura civil-militar (1964-1985), pelo Estado ou por seus agentes, foram oficialmente reconhecidas. Destes, 136 constaram do anexo da Lei nº 9.140/95. Os outros 118 foram indeferidos.
As atividades técnicas da Comissão são desenvolvidas com o apoio e assessoramento do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal - INC/DPF, que atua desenvolvendo pesquisas de identificação humana. A Comissão também conta com o assessoramento do Grupo de Arqueologia e Antropologia Forense - GAAF, primeiro a ser criado no Brasil sobre o tema, que realiza as pesquisas antropológicas e arqueológicas, em restos mortais e sítios de memória. Por fim, a Comissão conta com equipe técnica multidisciplinar que realiza os trabalhos de pesquisa historiográfica e social.
Todas as ações são desenvolvidas em apoio e sinergia à Comissão Nacional da Verdade - CNV, colaborando, de forma definitiva, para a elucidação dos casos de graves violações contra os direitos humanos praticados durante a ditadura civil-militar brasileira, para que NÃO SE ESQUEÇA; para que NUNCA MAIS ACONTEÇA.
Fonte: http://cemdp.sdh.gov.br