Santa Catarina é um dos poucos estados que ainda não cumpre a Lei Maria da Penha, cujo artigo oitavo determinou, em 2006, que uma das políticas públicas a serem implementadas pela União, Estados e Municípios era a criação de delegacias exclusivas no atendimento a mulheres vítimas de violência com atendimento 24 horas. Fonte: CMDM de Joinville
