Debate "Novo marco regulatório das organizações da sociedade civil" em Florianópolis

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) promoverá no dia 10 de agosto (segunda) um seminário sobre a aplicação da Lei Federal 13.019/14, que trata da parceria voluntária entre entes públicos e organizações da sociedade civil. O debate ocorrerá no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis a partir das 08h30min.

Programação:

08h30 – Credenciamento

09h – Mesa de Abertura

10h - A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios
Laís de Figueredo Lopes (Presidência da República)

11h – Debate

12h30 – Intervalo para almoço

13h30 – “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor”
Tadeu Vieira (Coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil)

14h – “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça”
Dra Ana Maria Teixeira Ramella (Presidente da Comissão OAB Cidadã)

14h30 – Palestra com representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

15h – Debate

16h – Encerramento

Entre os palestrantes convidados para falar sobre o assunto estão Laís de Figueredo Lopes, da Presidência da República, que falará sobre “A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios”; Tadeu Vieira, coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil, que abordará o “Impacto da Aplicação da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor” e Ana Maria Teixeira Ramella, presidente da Comissão OAB Cidadã, que discorrerá sobre “O Impacto da Lei nº 13.019/2014 na Justiça”. As inscrições podem ser feitas no site www.sst.sc.gov.br até o dia 30 de julho.

A Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

O governo federal prorrogou por 180 dias o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014. A data passou de 27 de julho deste ano para 23 de janeiro de 2016. A entrada em vigor coincidirá com o início da execução do orçamento do próximo ano. A mudança consta na Medida Provisória nº 684 publicada no Diário Oficial da União desta quarta, dia 22 de julho.