O texto-base da reforma da Previdência, a PEC 06/2019, aprovado em primeiro turno na sessão da quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, em Brasília, já sofreu modificações, e outras mudanças ainda podem ocorrer. Os deputados estão reunidos desde então para aprovar destaques e emendas ao projeto original.
Mas no primeiro dia de votação, os 379 parlamentares que disseram sim às mudanças propostas pelo governo federal, até comemoraram o voto a favor do aumento da pobreza, da desigualdade social, do empobrecimento não só de idosos, mas também da juventude. Apenas 131 deputados se manifestaram contra o projeto.
Os mais de trezentos parlamentares também votaram contra a redução de privilégios de policiais federais e de outras categorias que já são favorecidas, inclusive a dos políticos.
Muitos que disseram Sim à reforma da Previdência já declararam, antes da votação, que vão manter a aposentadoria especial no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), isto é, caso o parlamentar consiga se reeleger e passar 35 anos em plenário, contribuindo mensalmente com 11% do salário ao PSSC, a aposentadoria final pode chegar a R$ 33.763 mensais, isso porque, a cada ano de contribuição são adicionados R$ 964,65 à aposentadoria. Só os novos congressistas é que terão o mesmo teto do INSS que o ‘cidadão comum’. Mas os que já estão em mandato têm direito à Previdência especial.
Um dos argumentos da proposta do governo era corrigir as distorções, mas mais uma vez, a/o trabalhadora/or é que vai entrar com a parte do sacrifício.
A conselheira do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR) Viviane Peres, foi até Brasília acompanhar a votação como representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), mas segundo ela, a maioria dos movimentos sociais e trabalhadoras/es foram impedidas/os de entrar no plenário. “Acompanhamos tudo do lado de fora da Câmara dos Deputados”, conta. Após negociações do presidente Bolsonaro com emendas milionárias aos deputados federais a destruição da Previdência Social pública foi aprovada. “Aprovaram uma proposta que atingirá a proteção previdenciária de milhares de brasileiras/os, principalmente as mulheres e a população mais pobre do país”, afirma a conselheira que atua como assistente social no INSS de Londrina.
Para Viviane Peres, apesar de pequenas alterações na proposta aprovada em primeiro turno, ainda assim, as/os trabalhadoras/es terão grandes prejuízos, como por exemplo, a diminuição do tempo de contribuições para as mulheres. A PEC previa o aumento de 15 para 20 anos de contribuição para aposentadoria por idade para as mulheres, uma das propostas foi a manutenção de 15 anos. “No entanto, o valor do benefício previsto não foi alterado, as mulheres terão suas aposentadorias drasticamente reduzidas, com direito apenas a 60% do valor do benefício aos 15 anos de contribuição. A cada ano a mais na ativa, será possível receber mais 2%. Ou seja, para ter direito a 100% terão que trabalhar 35 anos”, constata. E acrescenta que, “Em um contexto brasileiro de desemprego estrutural e precarização das relações de trabalho, além das mulheres terem jornadas duplas e triplas de trabalho, será quase impossível se aposentarem com 100% de suas contribuições. E no momento de idade avançada não terão uma remuneração que garanta suas necessidades básicas”, aponta a conselheira Viviane.
Um levantamento da ONG Contas Abertas aponta que a liberação das verbas de emendas parlamentares vinha sendo acelerada, antes mesmo das liberações feitas nesta semana. Só durante a votação da Previdência, o governo destinou mais R$ 440 milhões aos deputados federais. Um dia antes da votação, R$ 1,135 bilhão já havia sido liberado; montante disponibilizado em dois dias supera R$ 1,5 bilhão em emendas vinculadas à área da saúde e outros 2,5 bilhões estão empenhados para garantir apoio de deputados. Um sinal evidente de que o governo mantém as práticas clientelistas.
A contrarreforma da Previdência destrói o sistema público, a concepção de uma Seguridade Social pública e universal. Assistentes Sociais mobilizadas/os continuarão em luta e resistindo neste cenário de retrocessos, mas também de fortalecimento de um projeto societário popular, por um país justo e igualitário. Fonte: CRESS/PR
