Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
O Conselheiro Tutelar deve se fazer presente onde há violação de direitos ou indícios e possibilidades de violação, e agir para cessá-la ou eliminar o risco de que ocorra. Para isto não deve fazer, mas requisitar os meios necessários a que se faça. Pois Conselheiro Tutelar não é policial, não é técnico, não é juiz; Conselheiro Tutelar é a pessoa que zela pelos direitos da criança e do adolescente.