Com uma vasta gama de competências, o órgão é responsável por assuntos como o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), responsável por administrar e determinar se os solicitantes de refúgio estão aptos para se refugiar no Brasil, o Departamento de Migrações, que é responsável por estruturar, implementar e monitorar a Política Nacional de Migrações e Apatridia, e a Cooperação Jurídica Internacional, acordo de união entre países para fins judiciais, investigativos ou administrativos necessários para um caso concreto em andamento.