* Acolhe ou recebe as denúncias por telefone, por escrito ou pessoalmente;
* Requisita serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
* Atende a comunidade aconselhando, registrando os fatos sobre o não cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e encaminhando aos serviços e programas do município;
* Encaminha ao Ministério Público fatos contrários ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
* Expede notificações e requisita certidões de nascimento e óbito, quando necessárias;
* Aplica medidas de proteção à crianças e adolescentes; entre outras atribuições previstas no ECA.