A Federação Catarinense de Municípios - FECAM reforça aos municípios catarinenses a data de posse dos Conselheiros Tutelares escolhidos em outubro passado por meio de eleição unificada em todo o Brasil. Todos os municípios devem empossar seus conselheiros tutelares eleitos no dia 10 de janeiro deste ano. Eles ocuparão o cargo por quatro anos. A data é unificada em todo o país e segue a Lei nº 8.069/1990, ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução do Conanda nº 170/2014. Serão empossados os cinco conselheiros tutelares mais votados, nomeados e empossados pelo chefe do poder executivo municipal. Os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Conselhos Tutelares - Instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, começaram a ser instalados em 1990 e operam no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens. Fonte: http://www.fecam.org.br/