O Conselho Tutelar é um órgão permanente autônomo e não jurisdicional, formado por uma equipe de cinco pessoas, eleitas pela população, para um mandato de 04 anos. Em Joinville, existem dois Conselhos Tutelares para atender toda a cidade, divididos em região Norte e região Sul.
Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, estabelecidos na Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que institui a Doutrina da Proteção Integral, conforme suas atribuições previstas no Art. 136 da referida Lei. O Conselho Tutelar atua no descumprimento das responsabilidades e na omissão da família, da sociedade e do poder público.