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sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Lei do Silêncio

O diálogo é sempre o melhor caminho para solucionar conflitos entre vizinhos. 
Se essa medida não der certo, saiba que o direito ao sossego consiste em um direito
da personalidade, decorrente do direito à vida e à saúde. 
Decorre, também, do direito de vizinhança e da garantia de um meio ambiente equilibrado. 
Partindo-se desse conceito, podemos afirmar que todas as pessoas têm direito 
ao sossego de acordo com o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça